1986-07-01 - PORTARIA 55/86 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de "Carta de Caçador" e de impresso para "Requerimento de Carta do Caçador", assim como taxas devidas.

1986-07-01 - DESPACHO NORMATIVO 67/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia como representante do Governo Regional junto da Agraçor - Sociedade Agro-Pecuária Açoreana Lda., o Dr. Carlos Alberto da Costa Martins.

1986-07-01 - PORTARIA 54/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 29/86, de 13 de Maio que fixa a nova tabela dos preços máximos de venda ao público de leite e produtos lácteos.

1986-07-01 - RESOLUÇÃO 118/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma Tecnovia a empreitada de "Pavimentação e sinalização luminosa do prolongamento da pista do Aeroporto de São Miguel - 300 metros".

1986-07-01 - Resolução da Assembleia da República 15/86 - Assembleia da República - Inquérito Parlamentar sobre a Situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos De Ferro, C. P.

Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.

1986-07-01 - Decreto-Lei 173/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

1986-07-01 - Portaria 330/86 - Ministério das Finanças

Altera o mapa de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores.

1986-07-01 - Portaria 331/86 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Segurança Social

Confere ao Secretariado Nacional de Reabilitação a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística.

1986-07-01 - Portaria 332/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o quadro de pessoal da secretaria-geral comum dos tribunais de Lisboa.

1986-07-01 - Decreto Regulamentar 20/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42683, de 25 de Novembro de 1959.

1986-07-01 - Decreto-Lei 174/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva composição e competência.

1986-07-01 - Decreto-Lei 175/86 - Ministério da Educação e Cultura

Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82, de 8 de Abril.

1986-07-01 - Decreto-Lei 176/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda).

1986-07-01 - Decreto Regulamentar 21/86 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que seja adiado por um ano o início da escolaridade obrigatória aos menores portadores de deficiência que frequentem jardins-de-infância.