1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 84/86, de 13 de Março, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4720 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-B/86, de 23 de Abril, do Ministério da Indústria e Comércio, que actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4740 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/86, de 4 de Junho, que cria o Centro de Informática do Instituto Superior de Economia (CIISE) na dependência do conselho directivo do Instituto Superior de Economia (ISE).

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/86, de 12 de Junho, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4718 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 828/85, de 2 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte referente a pessoal técnico superior, carreira médica.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4727 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 212/86, de 13 de Maio, do Ministério da Justiça, que aprova a composição das secretarias judiciais de alguns tribunais.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4719 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 240/86, de 23 de Maio, do Ministério das Finanças, que fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 44/86, de 5 de Junho, que aprova o Regulamento de Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4725 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 45/86, de 31 de Maio, do Ministério das Finanças, que determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condições que o Banco de Portugal autorizar.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4724 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.