1986-06-23 - Portaria 307/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aumenta alguns lugares ao quadro de pessoal da Direcção Geral da Família, anexo ao Decreto Regulamentar 45-A/83, de 6 de Junho.

1986-06-23 - Decreto-Lei 155/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

: Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (abertura do sector segurador a iniciativa privada).

1986-06-23 - Portaria 308/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Chaves.

1986-06-23 - Portaria 309/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova, para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho.

1986-06-23 - Portaria 310/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a estrutura curricular da área de especialização em História Moderna do curso de mestrado em História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1986-06-23 - Acórdão 178/86 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.º e 5 do artigo 209.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, por violação dos artigos 205.º, 206.º, 208.º e 212.º da Constituição.