Portaria 309/86
de 23 de Junho
Sob proposta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, e tendo em vista o disposto no Decreto 119/81, de 26 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar, para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, o qual figura em anexo à presente portaria.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 6 de Junho de 1986.
O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
ANEXO
REPÚBLICA (ver nota a) PORTUGUESA
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro
Carta de curso
Grau de bacharel
F. (ver nota b) ..., presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, faço saber que (ver nota c) ..., filho de (ver nota d) ..., natural de (ver nota e) ..., requereu, ao abrigo do capítulo VI do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, equivalência das disciplinas em que obteve aprovação no curso de (ver nota f) ..., ministrado (ver nota g) ..., e que, por deliberação de (ver nota h) ..., do conselho científico, lhe foi concedida equivalência a todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso de (ver nota i) ...
Pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, o declaro habilitado com o grau de bacharel em (ver nota i) ... com a classificação final de (ver nota j) ...
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, (ver nota l) ...
O Presidente do Conselho Directivo,
...
O Secretário,
...
(nota a) Emblema do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.
(nota b) Nome do presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.
(nota c) Nome do titular da carta de curso.
(nota d) Nomes do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota e) Freguesia, concelho e distrito donde é titular da carta de curso.
(nota f) Designação do curso estrangeiro.
(nota g) Nome do estabelecimento de ensino superior onde o titular da carta de curso frequentou o curso estrangeiro.
(nota h) Data da reunião do conselho científico em que este deliberou conceder a equivalência.
(nota i) Designação do curso do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro a que é concedida equivalência.
(nota j) Classificação final atribuída pelo conselho científico, quando a ela houver lugar.
(nota l) data da emissão da carta de curso.
