Resultados para o dia 1986-06-11
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Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.
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Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio (relativa ao regime de crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria), sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma dos Açores, de uma percentagem de 35%.
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Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectica Sociedade Gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, SARL.
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Aumenta de um lugar de desenhador de 2ª classe o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Local, constante do anexo VI do Decreto Regulamentar nº 71/79, de 29 de Dezembro.
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Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro Regional de Investigação e Desenvolvimento Agrário de Entre Douro e Minho, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural.
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Estabelece o esquema de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores na Região Autónoma dos Açores.