1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/86, de 10 de Maio, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4742 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério do Comércio e Turismo para o ano de 1985, no montante de 18150 contos.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4739 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 95/86, de 21 de Março, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4741 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, que estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4744 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/86, de 8 de Maio, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que prorroga o prazo da candidatura dos especialistas a investigadores auxiliares previsto no Decreto Regulamentar n.º 78/80, de 15 de Dezembro.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4738 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 138/86, de 10 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal técnico, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4736 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 24 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4737 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso de 26 de Abril de 1986 do Ministério das Finanças (passando a constituir o Aviso nº 4), que altera o Aviso de 27 de Junho de 1985 do Banco de Portugal.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4743 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 29 de Abril de 1986, de transferências de verbas do ex-Ministério do Equipamento Social, no montante de 156759 contos para o ano de 1985.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4746 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72-A/86, de 18 de Abril, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro (organização do mercado para o sector da carne de bovino).