1986-03-06 - DECLARAÇÃO DD2255 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1985 no montante de 735219 contos.

1986-03-06 - Despacho Normativo 19/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a financiar empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade turística ou aos quais tenha sido atribuída relevância turística. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/85, de 18 de Fevereiro.

1986-03-06 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1985 no montante de 735219 contos

1986-03-06 - Decreto-Lei 41/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

1986-03-06 - Decreto-Lei 42/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Prorroga até 30 de Junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior.

1986-03-06 - Decreto Regulamentar 6/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Sujeita a medidas preventivas a área do Município do Porto, pelo prazo de 2 anos, para efeito da aplicação do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

1986-03-06 - Portaria 64/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1986.