1986-03-25 - PORTARIA 16/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Faculta por tempo limitado aos talhantes que requeiram a venda exclusiva de carne de novilho nos talhos que possuem.

1986-03-25 - PORTARIA 17/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as normas reguladoras de preços com margem de comercialização dos bens e serviços no mercado da Região.

1986-03-25 - PORTARIA 18/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a livre comercialização na Região Autónoma dos Açores de vários produtos.

1986-03-25 - RESOLUÇÃO 40/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de uma moratória às empresas gráficas do sector da comunicação social relativamente aos empréstimos que lhes foram atribuídos pela Região.

1986-03-25 - Portaria 101/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo duro e das sêmolas de trigo mole.

1986-03-25 - Portaria 102/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos curtos ou redondos, do arroz branqueado de grãos longos e das trincas de arroz.

1986-03-25 - Portaria 103/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço limiar de importação, por tonelada, do trigo mole, de mistura de trigo e centeio, do trigo-duro, do centeio, da aveia, do milho e do dorgo.

1986-03-25 - Portaria 104/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece os montantes dos contingentes de cereais e arroz que poderão ser importados, durante o ano de 1986, fora do regime de exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

1986-03-25 - Decreto-Lei 61/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de junho. a organização do mercado abrangida pelo presente diploma visa proporcionar a sua transição equilibrada no âmbito do processo de integração, observando o disposto no artigo 319 do acto de adesão. Prevê a existência do (...)

1986-03-25 - Decreto-Lei 62/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define o regime de importação de diversos cereais, constantes do anexo ao presente diploma.

1986-03-25 - Decreto-Lei 63/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e de sêmolas de trigo.

1986-03-25 - Decreto-Lei 64/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define o regime de importação de arroz, de acordo com o decreto lei 61/86, de 25 de março (regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (cee) 2727/75 (EUR-Lex), do conselho, de 29 de outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do conselho, de 21 de Junho). Sujeita ao pagamento de direitos niveladores, a fixar pela comissão do mercado de cereais, os produtos referidos no presente (...)

1986-03-25 - Decreto-Lei 65/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define o regime de concursos públicos para a adjudicação da importação de cereais não abrangida pelo exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais. Atribui à comissão do mercado de cereais a competência para decidir da abertura de um concurso público para importação de cereais, assim como das condições de participação nos mesmos.