1986-03-10 - AVISO DD1285 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar.

1986-03-10 - DECLARAÇÃO DD2258 - MINISTÉRIO DO MAR

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério do Mar para o ano de 1985, no montante de 19 024 contos.

1986-03-10 - DECLARAÇÃO DD2240 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1985, no montante de 25 505 contos.

1986-03-10 - Decreto-Lei 45/86 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos Estatutos daquela instituição financeira.

1986-03-10 - Decreto Regulamentar 7/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 81/83, de 29 de Novembro (Plano Geral de Urbanização da Póvoa de Varzim).

1986-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar

1986-03-10 - Decreto-Lei 46/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1986-03-10 - Portaria 71/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o plano de estudos da variante de Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

1986-03-10 - Portaria 72/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de selos com tarja foforescente alusiva aos castelos e brasões de pOrtugal.

1986-03-10 - Declaração - Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Educação para o ano de 1985 no montante de 25505 contos

1986-03-10 - Decreto Regulamentar Regional 6/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde

Aprova o quadro único do pessoal da carreira médica de clínica geral.

1986-03-10 - Assento 2/86 - Tribunal de Contas

Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de classificação de serviço para os efeitos do n.º 3 do seu artigo 4.º pode ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário ou agente, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 77-B/83, de 1 de Junho, e desde que se verifiquem as hipóteses previstas no seu artigo n.º 1, devendo, no entanto, tal ponderação obedecer rigorosamente ao disposto no seu n.º 3 e artigo 21.º e ser expressame (...)