1986-03-01 - Portaria 63-F/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à Exploração do sector da carne de suíno.

1986-03-01 - Portaria 63-G/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores, assim como os organismos que os determinaram, para o sector do leite e dos produtos lácteos.

1986-03-01 - Portaria 63-H/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca, conforme definidos nos nºs 1 e 2 do art.6º do Decreto-Lei nº 513/85, de 31 de Dezembro, e destinados a vigorarem até ao final da campanha leiteira 1985-1986.

1986-03-01 - Portaria 63-I/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece os preços de orientação e de intervenção por quilograma de carcaça referente à categoria R(índice 3), nos termos da alínea 1 do artigo 265.º do Acto de Adesão.

1986-03-01 - Portaria 63-J/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias.

1986-03-01 - Portaria 63-L/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços para o sector de carne de suíno para integração no mercado comunitário.

1986-03-01 - Despacho Normativo 17-A/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Define o contigente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado do vinho, com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986.

1986-03-01 - Despacho Normativo 17-B/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina os montantes dos contingentes anuais fixados pela Comunidade Económica Europeia relativamente a produtos hortícolas para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986.

1986-03-01 - Despacho Normativo 17-C/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Define o contigente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado de carne de suíno com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986.

1986-03-01 - Despacho Normativo 17-D/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina os montantes dos contingentes de importação relativos a pintos, perus e ovos para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986.

1986-03-01 - Despacho Normativo 17-E/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Define o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o leite e produtos lácteos no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986.