1986-12-31 - Portaria 789/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto.

1986-12-31 - Decreto Regulamentar 76/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Remodela o regime constante do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo.

1986-12-31 - Portaria 790/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria e extingue algumas escolas dos ensinos preparatório e secundário.

1986-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 20/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, da Secretaria Regional do Plano.

1986-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 21/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano.

1986-12-31 - Portaria 791/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria e extingue escolas preparatórias, escolas preparatórias e secundárias (CTS) e escolas secundárias.

1986-12-31 - Decreto-Lei 444/86 - Ministério das Finanças

Aprova o novo regime fiscal dos tabacos.

1986-12-31 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 13225 contos