1986-12-03 - Decreto-Lei 402/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT).

1986-12-03 - Portaria 726/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos Transportes e Comunicações

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo referido no n.º 17.º da Portaria n.º 210/86, de 13 de Maio.

1986-12-03 - Portaria 727/86 - Ministério das Finanças

Fixa os valores do factor f) e da taxa R previstos no artigo 20º do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1986-12-03 - Portaria 728/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio.

1986-12-03 - Portaria 729/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 556/85, de 9 de Agosto.

1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

Aprova o Código do Registo Comercial.

1986-12-03 - Decreto-Lei 404/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores.

1986-12-03 - Despacho Normativo 100/86 - Ministério da Educação e Cultura

Homologa os cursos complementares técnico-profissionais de técnico de manutenção mecânica e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar no Colégio de S. Gonçalo, em Amarante, desde 1984-1985.