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Portaria 728/86, de 3 de Dezembro

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Sumário

Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio.

Texto do documento

Portaria 728/86
de 3 de Dezembro
Considerando que o Decreto-Lei 203/86, de 23 de Junho, determina a extinção do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa, institucionalizado pelo Decreto-Lei 170/82, de 10 de Maio;

Considerando que o n.º 4 do artigo 12.º daquele diploma legal permite aos funcionários daquele organismo a integração nos respectivos quadros em que se encontram a prestar serviço, na mesma categoria em que estão providos, devendo ser criados, caso necessário, os correspondentes lugares;

Verificando-se que na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio se encontra a prestar serviço, em comissão de serviço, um funcionário que pretende beneficiar daquela disposição e não se mostrando o respectivo quadro de pessoal ajustado à sua integração:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio, aprovado pelo Decreto-Lei 356/86, de 24 de Outubro, seja aumentado de um lugar de assessor, letra C.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.
Assinada em 18 de Novembro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/173439.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 170/82 - Ministério da Reforma Administrativa

    Aprova a lei orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-23 - Decreto-Lei 203/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pelo nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica do X Governo Constitucional. Extingue o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Secretariado para a Desconcentração, criados respectivamente, pelo artigo 6º do Decreto Lei nº 99/81, de 5 de Maio (lei orgânica do Ministério da Reforma Administ (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-10-24 - Decreto-Lei 356/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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