1986-12-29 - AVISO DD1388 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido adoptadas as taxas de Câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986.

1986-12-29 - AVISO DD1387 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar.

1986-12-29 - Decreto-Lei 427/86 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados.

1986-12-29 - Decreto-Lei 428/86 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD, de 281,3 para 306,4 milhões de dólares.

1986-12-29 - Portaria 767/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Cria no quadro técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de técnico superior principal, letra D.

1986-12-29 - Decreto Regulamentar 74/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 55/84, de 8 de Agosto (sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do conselho de Valongo destinada ao parque florestal da serra de Santa Justa e Alto Ramalho).

1986-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem sido adoptadas as taxas de Câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986

1986-12-29 - Decreto-Lei 429/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas.

1986-12-29 - Portaria 768/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico da Guarda quer das escolas superiores de educação e tecnologia e gestão nele integradas.