Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Federal da Alemanha denunciou, em 1 de Setembro de 1986, a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Outubro de 1957.

De harmonia com o disposto no artigo 13.º daquela Convenção, a referida denúncia produzirá efeitos em 1 de Setembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Novembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.