1986-10-30 - DECLARAÇÃO DD4484 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4949351 contos.

1986-10-30 - Decreto-Lei 363/86 - Ministério das Finanças

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, para requerer a pensão de aposentação.

1986-10-30 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4949351 contos

1986-10-30 - Portaria 642/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Alarga a área de recrutamento para o cargo do director de serviços da Direcção de Serviços de Programas e Projectos.

1986-10-30 - Portaria 643/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica.

1986-10-30 - Decreto-Lei 364/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar. Revoga o artigo 15.º do Decreto n.º 97/71, de 24 de Março.

1986-10-30 - Portaria 644/86 - Ministério da Educação e Cultura

Reestrutura o plano de estudos dos 4.º, 5.º e 6.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina professado na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

1986-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 16-A/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), do Conselho, do qual tem como finalidade a melhoria e o aumento da eficácia das estruturas agrícolas].