1986-10-28 - AVISO DD2707 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos informado os Estados das Antilhas e da Aruba das modificações respeitantes às autoridades designadas como competentes no âmbito da Convenção para o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Devidas a Menores.

1986-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 77/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 50400 contos.

1986-10-28 - Decreto-Lei 360/86 - Ministério da Defesa Nacional

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, ao pessoal de educação dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga a Portaria n.º 968/82, de 20 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de educação.

1986-10-28 - Decreto-Lei 361/86 - Ministério das Finanças

Regulariza as operações em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura.

1986-10-28 - Portaria 635/86 - Ministério das Finanças

Extingue o Posto Fiscal de Barreta.

1986-10-28 - Portaria 636/86 - Ministério das Finanças

Extingue o Posto Fiscal de Serra do Seixo.

1986-10-28 - Portaria 637/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a proceder à reconversão do financiamento externo de 100 milhões de dólares (valor actual: US $45460000,00) autorizado pelo Despacho conjunto n.º 124/79, de 19 de Julho

1986-10-28 - Portaria 638/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de organização e informática do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.

1986-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos informado os Estados das Antilhas e da Aruba das modificações respeitantes às autoridades designadas como competentes no âmbito da Convenção para o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Devidas a Menores

1986-10-28 - Decreto-Lei 362/86 - Ministério da Educação e Cultura

Determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário.

1986-10-28 - Portaria 639/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conferir o grau de mestre em Filosofia, em substituição dos graus de mestre em Filosofia Moderna e Filosofia Contemporânea, e regula o respectivo curso especializado.

1986-10-28 - Decreto Legislativo Regional 22/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece as condições em que os contribuintes devedores à Segurança Social e ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego podem, através de acordo, regularizar a sua dívida de contribuições, quotização e juros de mora, consolidada em 31 de Agosto de 1986.