1986-10-01 - Decreto-Lei 330/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

1986-10-01 - Portaria 567/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o plano e regime de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em Gestão, do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa.

1986-10-01 - Portaria 568/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da Universidade dos Açores.

1986-10-01 - Decreto-Lei 331/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa.

1986-10-01 - Portaria 569/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação um bloco filatélico da emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE».

1986-10-01 - Despacho Normativo 89/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Clarifica o alcance do despacho que conferiu o direito à pensão de sobrevivência aos familiares dos pensionistas dos fundos de reforma da Junta Central das Casas dos Pescadores.

1986-10-01 - Decreto Legislativo Regional 18/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/M, de 3 de Abril.

1986-10-01 - Decreto Legislativo Regional 19/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos.

1986-10-01 - Decreto Legislativo Regional 20/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece disposições quanto à integração dos funcionários da Previdência no regime da função pública.

1986-10-01 - Despacho Normativo 89-A/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Atribui o contingente de 5970 t, no âmbito da organização do mercado da carne de suíno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, para o trimestre com início a 1 de Outubro e até 31 de Dezembro, inclusive.

1986-10-01 - Despacho Normativo 89-B/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Atribui 435 t, no total, para o terceiro dos períodos em que é dividido o contingente anual fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986.