1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD1215 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Justiça para o ano de 1985 no montante de 25894 contos.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD1217 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza transferência de verbas no orçamento do Ex-Ministério do Equipamento Social, no montante de 7119 contos para o ano de 1985.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4533 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro, que define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4532 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação, de 31 de Outubro de 1985, à Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de Lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981 e que ali recebeu o n.º 25/II.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4538 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, no montante de 25188000 contos.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4537 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 66075 contos no orçamento do ex-Ministério da Qualidade de Vida.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4530 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, de 23 de Outubro, da Região Autónoma dos Açores, que sujeita inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4540 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/85, de 24 de Outubro, que define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal.

1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 894-B/85, de 23 de Novembro, que actualiza o preço da venda de energia eléctrica.