Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 444/85, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No mapa anexo, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.