1986-01-23 - DECLARAÇÃO DD123/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

1986-01-23 - AVISO DD1257 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

1986-01-23 - AVISO DD1255/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia de Pesquisa Nuclear, de 1953.

1986-01-23 - AVISO DD1256/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).

1986-01-23 - AVISO DD1258/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Tonga depositado, em 13 de Setembro de 1984, os instrumentos de adesão ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

1986-01-23 - AVISO DD1259/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, de 1978.

1986-01-23 - AVISO DD1260/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.

1986-01-23 - DECLARAÇÃO DD1201 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 126460 contos.

1986-01-23 - AVISO DD2404 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.

1986-01-23 - AVISO DD4526 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido recebida carta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarando que, conforme o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, esta Convenção se estenderá à ilha de Guernesey.

1986-01-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

1986-01-23 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

1986-01-23 - Decreto-Lei 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada.

1986-01-23 - Portaria 31/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Centenário do Automóvel».