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Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 13 do corrente, da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que se referem os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Alfredo Barreiros.
(ver documento original)
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-12-26 -
Decreto-Lei
394-B/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
1985-08-22 -
Decreto-Lei
342/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.
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