Aviso , de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23.
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Data:
1986-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificou, conforme o artigo 6.º, alínea 2, por nota datada de 15 de Novembro de 1985 e recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 18 de Novembro de 1985, a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1969.
As referidas autoridades acrescentam-se ao Registrar, Supreme Court, e ao Assistant Registrar, Supreme Court. A designação de Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch foi anulada.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Dezembro de 1985. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485423.dre.pdf .
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