Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Alfredo Barreiros.
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Declaração DD123/86, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [19], de 23.01.1986
- Data: 1986-01-23
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Sumário
Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
Texto do documento
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 13 do corrente, da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que se referem os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/01/23/plain-31.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-12-26 -
Decreto-Lei
394-B/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
-
1985-08-22 -
Decreto-Lei
342/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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