A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Popular da China depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de que Portugal já é parte.
Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1986.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1986. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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