1986-01-22 - AVISO DD1254/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Desenvolvimento agrícola da região do Algarve».

1986-01-22 - DECLARAÇÃO DD1198 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 432 243 contos.

1986-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 6/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite que o pessoal destacado ou requisitado para prestar serviço no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral não fique sujeito aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1986-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 7/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui 500000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social ao financiamento de diversas acções no distrito de Setúbal.

1986-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 8/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão de Reforma do Sistema Educativo e estabelece as suas atribuições.

1986-01-22 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 432243 contos

1986-01-22 - Despacho Normativo 8/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas sobre a aquisição por parte de entidades do sector público de participações resultantes de operações de aumento de capital por incorporação de reservas.

1986-01-22 - Portaria 28/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

1986-01-22 - Portaria 29/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o coficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1986.

1986-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Desenvolvimento agrícola da região do Algarve»

1986-01-22 - Portaria 30/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Substitui a tabela de coeficientes de actualização salarial inserta na Portaria 356/85, de 11 de Junho.

1986-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A, de 22 de Abril, na parte respeitante à carreira médica de saúde pública.

1986-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 9/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições quanto ao programa plurianual de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira.

1986-01-22 - Portaria 30-A/86 - Ministério da Saúde

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro (Regulamento do Internato Geral).