1985-09-17 - RESOLUÇÃO 141/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o aumento do capital estatuário do BCA, de 251 244 077$00 para 500 000 000$00.

1985-09-17 - DECLARAÇÃO DD5064 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6550 contos.

1985-09-17 - RESOLUÇÃO 151/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoria os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder à transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1985-09-17 - Lei 45/85 - Assembleia da República

Altera o Decreto Lei 63/85, de 14 de Março que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Republicado em anexo.

1985-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 42/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a Comissão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/85, de 27 de Junho, entre em funções a partir da tomada de posse dos seus membros e que o prazo de 30 dias previsto no n.º 7 da mesma resolução se conte a partir da data da posse dos membros da Comissão.

1985-09-17 - Portaria 689/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de secretário da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa.

1985-09-17 - Portaria 690/85 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa.

1985-09-17 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6550 contos

1985-09-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto

1985-09-17 - Portaria 691/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Portaria que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas em Cabo Ruivo.

1985-09-17 - Portaria 692/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Adita a Portaria que estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de habitação.

1985-09-17 - Decreto-Lei 369/85 - Ministério da Educação

Estabelece disposições quanto à integração de funcionários e agentes dos estabelecimentos de ensino superior na nova carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

1985-09-17 - Decreto Legislativo Regional 20/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria o Centro de Estudos de História do Atlântico.

1985-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 19/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta o regime de estágios do ensino técnico-profissional.