1985-08-27 - DESPACHO NORMATIVO 109/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1985-08-27 - DESPACHO NORMATIVO 110/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1985-08-27 - Portaria 642/85 - Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo

Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa.

1985-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações

1985-08-27 - Portaria 643/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, da semente de coconote, destinada à produção de óleo de palmiste e farinha de palmiste, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1985-08-27 - Decreto-Lei 352/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

1985-08-27 - Despacho Normativo 81/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece disposições relativas ao cálculo na atribuição do subsídio por morte aos pensionistas titulares de pensão ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, e, cumulativamente, de pensão do regime geral.

1985-08-27 - Portaria 644/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização da Zona Central da Vila de Mira.

1985-08-27 - Decreto-Lei 352-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera para 31 de Dezembro de 1980 e eleva para 3000$00, respectivamente, a data e o montante fixados no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 362/82, de 8 de Setembro, que altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos, estabelece condições para a citação nos processos de execução fiscal e atribui competências aos chefes das repartições de finanças.

1985-08-27 - Decreto-Lei 352-B/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta a contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento de 18 para 27,5 milhões de FUA.