1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República

Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.

1985-07-06 - Lei 14/85 - Assembleia da República

Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.

1985-07-06 - Despacho Normativo 52/85 - Assembleia da República

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão dos Serviços Financeiros da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares ao chefe de repartição de Orçamento e Tesouraria da mesma Direcção-Geral.

1985-07-06 - Portaria 427/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

1985-07-06 - Portaria 428/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Altera os quadros de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e do Matadouro não Industrial de Leiria.

1985-07-06 - Portaria 429/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Maputo.

1985-07-06 - Portaria 430/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera os distritos consulares portugueses em Espanha.

1985-07-06 - Portaria 431/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Autoriza um retardamento na abertura da caça às espécies indígenas e proíbe a caça à lebre.

1985-07-06 - Portaria 432/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria a Região de Turismo do Ribatejo.