1985-07-05 - AVISO DD1137 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ser a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a autoridade que exerce em Portugal as funções de «autoridade expedidora» e de «instituição intermediária», conforme o artigo 2.º da Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa.

1985-07-05 - AVISO DD1138 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Adopta taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consolares a efectuar desde 30 de Junho de 1985.

1985-07-05 - DECRETO 18/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa no dia 1 de Abril de 1985.

1985-07-05 - DECLARAÇÃO DD4943 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 4010 contos.

1985-07-05 - Portaria 419/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Serviço de Documentação da Universidade do Minho.

1985-07-05 - Decreto-Lei 234/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria nos estabelecimentos militares de ensino dependentes do Estado Maior do Exército a categoria de professor-adjunto dos ensinos preparatório e secundário.

1985-07-05 - Decreto do Governo 18/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa no dia 1 de Abril de 1985

1985-07-05 - Despacho Normativo 47/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico das empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas.

1985-07-05 - Despacho Normativo 48/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação das respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias.

1985-07-05 - Despacho Normativo 49/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Fixa valores provisórios de indemnizações a atribuir aos portadores de acções e outras partes de capital de algumas empresas que foram nacionalizadas.