1985-07-20 - AVISO DD1153 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a autoridade central portuguesa designada relativamente à Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1985-07-20 - AVISO DD1152 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda declarado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

1985-07-20 - Portaria 490/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

1985-07-20 - Portaria 491/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal do Fundo de Turismo.

1985-07-20 - Portaria 492/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do Serviço de Promoção e Divulgação e do Centro de Documentação e Informação, do quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa.

1985-07-20 - Portaria 493/85 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.

1985-07-20 - Portaria 494/85 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece a orgânica do Destacamento de Acções Especiais (DAE).

1985-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda declarado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

1985-07-20 - Portaria 495/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o distrito consular de Roterdão.

1985-07-20 - Portaria 496/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas, com exclusão das especialidades farmacêuticas de venda livre e de uso veterinário.

1985-07-20 - Despacho Normativo 60/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa os países de referência para a determinação dos preços de referência a que se refere a Portaria n.º 496/85 e estabelece medidas relativas ao preço de venda das especialidades farmacêuticas pelo produtor ou importador (PVA) em Portugal.

1985-07-20 - Despacho Normativo 61/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 158/84, de 19 de Outubro, que fixa os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada e aveia provenientes da campanha de produção de 1984-1985 a praticar pela EPAC.