Aviso , de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 165/1985, Série I de 1985-07-20.
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Data:
1985-07-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda declarado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda declarado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, a qual já tinha sido declarada aplicável à Antígua em 20 de Maio de 1970 pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de que Portugal já é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485219.dre.pdf .
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