Resultados para o dia 1985-07-16
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Determina que seja tornada extensiva aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, no posto de coronel, a percentagem estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro.
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Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto do Secretário de Estado da Cooperação, a Comissão Consultiva para a Cooperação (CCC), órgão de consulta e dinamização na área da cooperação.
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Aprova a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire
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Aprova a lei de processo nos tribunais administrativos.
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1985-07-16 -
Decreto-Lei
268/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de instrumentos musicais.
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Integra o pessoal a exercer funções no Fundo de Socorro Social no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
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Estabelece normas relativas à emissão da carta de caçador, tendo em vista a utilização nesse processo de meios e técnicas de informática.
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Integra a Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
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1985-07-16 -
Resolução da Assembleia Regional
12/85/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Proclama Dia do Poder Local, na Região Autónoma dos Açores, o dia 26 de Novembro
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A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença
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