Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 265/85 - Ministério da Administração Interna

    Determina que seja tornada extensiva aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, no posto de coronel, a percentagem estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 266/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto do Secretário de Estado da Cooperação, a Comissão Consultiva para a Cooperação (CCC), órgão de consulta e dinamização na área da cooperação.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto do Governo 25/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 267/85 - Ministério da Justiça

    Aprova a lei de processo nos tribunais administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 268/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de instrumentos musicais.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 269/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Integra o pessoal a exercer funções no Fundo de Socorro Social no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 270/85 - Ministério da Agricultura

    Estabelece normas relativas à emissão da carta de caçador, tendo em vista a utilização nesse processo de meios e técnicas de informática.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Decreto-Lei 271/85 - Ministério da Cultura

    Integra a Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Resolução da Assembleia Regional 12/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Proclama Dia do Poder Local, na Região Autónoma dos Açores, o dia 26 de Novembro

  • Tem documento Em vigor 1985-07-16 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença

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