1985-07-15 - DECRETO 24/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para adesão as Emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, de 1954.

1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura as carreiras da função pública.

1985-07-15 - Decreto-Lei 249/85 - Ministério da Defesa Nacional

Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985.

1985-07-15 - Decreto-Lei 250/85 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 318/78, de 4 de Novembro, que criou o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA).

1985-07-15 - Decreto-Lei 251/85 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho, que aprovou e pôs em execução, a título experimental, a II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, e o Decreto-Lei n.º 518/80, de 5 de Novembro, que pôs a mesma II parte em execução a título definitivo.

1985-07-15 - Decreto-Lei 252/85 - Ministério da Administração Interna

Faculta à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como aos municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridas após Novembro de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro.

1985-07-15 - Decreto-Lei 253/85 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que cria Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.

1985-07-15 - Decreto-Lei 254/85 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Actualiza o valor da gratificação mensal atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública que acumulem com as suas funções as de tesoureiro municipal.

1985-07-15 - Decreto-Lei 255/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Atribui aos funcionários do serviço diplomático em serviço na Secretaria de Estado um abono mensal para despesas de representação de montante igual a 15% do vencimento da respectiva categoria.

1985-07-15 - Decreto do Governo 24/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para adesão as Emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, de 1954