1985-07-13 - AVISO DD1144 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que as instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios em território nacional por forma plena, adiante designada por instituições de crédito, podem efectuar operações de compra e venda de moeda estrangeira à vista (spot) contra escudos entre si, com os seus clientes e com o Banco de Portugal.

1985-07-13 - AVISO DD1143/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Qatar aceitado as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde.

1985-07-13 - AVISO DD1142/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda enviado uma nota ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos fazendo saber que se considera ligado à Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.

1985-07-13 - AVISO DD1141 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção Relativa à Criação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

1985-07-13 - Decreto do Presidente da República 44/85 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Eduardo de Carvalho Ressano Garcia do cargo de embaixador em Buenos Aires.

1985-07-13 - Decreto do Presidente da República 45/85 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Paulo Mendes da Luz do cargo de embaixador de Portugal em Berna.

1985-07-13 - Decreto do Presidente da República 46/85 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Nataniel de Carvalho Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Berna.

1985-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 36/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a constituição da Comissão Nacional das Comemorações do 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1985-07-13 - Portaria 454/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

Equipara o cargo de director do extinto Serviço de Estudos do Ambiente a director-geral.

1985-07-13 - Portaria 455/85 - Ministério da Defesa Nacional

Habilita o Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do Orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1985.