1985-05-27 - AVISO DD1106/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Federal da Alemanha aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde.

1985-05-27 - AVISO DD1107/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.

1985-05-27 - AVISO DD1105/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo Suíço ao capítulo VII da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados.

1985-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 23/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas com vista a impedir ou minimizar os efeitos dos incêndios florestais no ano de 1985 e atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a responsabilidade de coordenação de todas essas medidas.

1985-05-27 - Portaria 310/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro (Albergaria-a-Velha, Castelo de Paiva, Ílhavo, Mealhada e Oliveira do Bairro) na parte referente ao pessoal técnico-profissional e administrativo e ao pessoal operário e auxiliar.

1985-05-27 - Decreto-Lei 181/85 - Ministério da Defesa Nacional

Considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 8 de Abril, da comissão sectorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão sectorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área do Ministério da Indústria e Energia.

1985-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo Suíço ao capítulo VII da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados

1985-05-27 - Decreto-Lei 182/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável.

1985-05-27 - Portaria 311/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas (JAE) a emitir obrigações do valor de 100000$00 cada uma, destinadas a subscrição por empresas seguradoras e representadas em certificados, para financiamento de investimentos com a conservação da rede nacional de estradas.

1985-05-27 - Decreto-Lei 183/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção dos artigos 2.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas), com o objectivo de dotar a Junta Autónoma de Estradas de acesso a meios financeiros supletivos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente para ocorrer ao programa de emergência para a conservação da rede nacional de estradas.