1985-12-23 - DECLARAÇÃO DD5156 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente de República n.º 74-O/85, de 23 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro.

1985-12-23 - Portaria 952/85 - Ministério da Defesa Nacional

Aumenta ao efectivo o NRP São Miguel, no estado de desarmamento, a partir de 8 de Novembro de 1985, e fixa a lotação especial provisória para o mesmo navio.

1985-12-23 - Decreto Regulamentar 81/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Actualiza os valores do abono de família e prestações complementares.

1985-12-23 - Decreto Legislativo Regional 14/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Constitui a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, da Região Autónoma dos Açores, e estabelece as suas atribuições e funcionamento.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-A/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Horta Mendonça.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-B/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo Martins.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-C/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arsénio Monteiro Tavares.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-D/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio da Silva Gomes.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-E/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Alberto Edmundo Cardoso da Rocha Vale.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-F/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Ferreira Carlos.