1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 748/85, de 1 de Outubro, do Ministério da Agricultura, que aprova os anexos I e II do Regulamento de Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria que aumenta o quatro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, e à Portaria n.º 585/83, de 19 de Maio.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5109 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 17450 contos.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5111 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/85, de 23 de Outubro, do Ministério da Cultura, que cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu de Alcobaça.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5112 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no montante de 54225 contos.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5113 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/85, de 24 de Outubro, do Ministério da Agricultura, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5114 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 105/85, de 8 de Novembro, do Ministério da Justiça, que determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5115 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/85, de 5 de Novembro, do Ministério da Administração Interna, que disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residências.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5116 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5118 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal e revoga várias disposições legais anteriores.