Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Despacho Normativo 105/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 8 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, que assim se rectificam, procedendo de novo à publicação do n.º 1 e à alínea c) do n.º 4) do n.º 2:
1 - O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, abreviadamente designado por GEPMJ, é o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e de apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
2 - ...
...
4) ...
...
c) Colaborar na elaboração de diagnósticos sectoriais, de propostas de desenvolvimento e de planos de actividades;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.