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Declaração DD5114, de 30 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 276-Supl, de 30.11.1985, Pág. 4008-(3)
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 105/85, de 8 de Novembro, do Ministério da Justiça, que determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Despacho Normativo 105/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 8 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, que assim se rectificam, procedendo de novo à publicação do n.º 1 e à alínea c) do n.º 4) do n.º 2:

1 - O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, abreviadamente designado por GEPMJ, é o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e de apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

2 - ...
...
4) ...
...
c) Colaborar na elaboração de diagnósticos sectoriais, de propostas de desenvolvimento e de planos de actividades;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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