Resultados para o dia 1985-10-03
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Torna público ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos quanto à alteração de designação da autoridade competente para os efeitos do disposto no artigo 11.º, alínea 2), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e Lei Aplicável em Matéria da Protecção de Menores
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1985-10-03 -
Portaria
752/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de copra destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
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1985-10-03 -
Portaria
753/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de amendoim destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
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1985-10-03 -
Declaração
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Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 797167 contos
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Adjudica ao Consortium MEKO, se forem preenchidas determinadas condicionantes, a construção de 3 fragatas MEKO 200.
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Dá o acordo do Conselho de Ministros às conclusões do relatório e pareceres apresentados pela comissão interministerial em 8 de Agosto, 17 de Setembro e 1 de Outubro de 1985 e, consequentemente, à proposta contida no relatório de 4 de Julho de 1985 dos CTT/TLP quanto à escolha dos dois concorrentes ao concurso internacional para a transferência de tecnologia para fabricação nacional de centrais públicas digitais de comutação telefónica e autoriza os CTT/TLP a desenvolver de imediato as acções adequadas com (...)
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1985-10-03 -
Portaria
753-A/85 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho.
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