1985-10-22 - Decreto-Lei 419/85 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue o Centro de Instrução de Polícia do Exército, cuja missão é cometida ao Regimento de Lanceiros de Lisboa.

1985-10-22 - Decreto Regulamentar 67/85 - Ministério da Administração Interna

Adita um n.º 8 ao artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (regulamenta a defesa do património florestal).

1985-10-22 - Decreto-Lei 420/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI).

1985-10-22 - Decreto-Lei 421/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa o prazo para o Estado reclamar os seu créditos sobre os patrimónios da Companhia de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN) sempre que tiver efectuado pagamentos nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, de 3 de Maio.

1985-10-22 - Decreto-Lei 422/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados).

1985-10-22 - Decreto-Lei 423/85 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura orgânica do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira.

1985-10-22 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 176250 contos

1985-10-22 - Decreto-Lei 424/85 - Ministério da Cultura

Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.