1985-10-02 - Portaria 749/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e de Análise e Avaliação de Programas e Projectos, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

1985-10-02 - Decreto-Lei 385/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 2.ª quota da participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

1985-10-02 - Decreto Regulamentar 62/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º e do § único do artigo 367.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro.

1985-10-02 - Decreto-Lei 386/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, relativamente à expedição de pequenos volumes.

1985-10-02 - Portaria 750/85 - Ministério da Educação

Dá cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.

1985-10-02 - Portaria 751/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Determina que seja considerada de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, a paralisia contagiosa dos porcos-encefalomielite enzoótica porcina (doença de Teschen).

1985-10-02 - Decreto-Lei 387/85 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece as condições de consolidação das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ao Estado, instituições de segurança social, Fundo de Desemprego e empresas públicas não financeiras.

1985-10-02 - Decreto Regulamentar 63/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/83, de 25 de Janeiro (regula o encargo de mais-valia a que ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados).