1985-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

1985-10-19 - Portaria 792/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Fixa em 85% do valor de venda o montante máximo de financiamento previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho (contratos de desenvolvimento para a habitação).

1985-10-19 - Portaria 793/85 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao n.º 2 do anexo I da Portaria que cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e Estudos Literários Comparados na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1985-10-19 - Portaria 794/85 - Ministério da Educação

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto em sistema de unidades de crédito.

1985-10-19 - Portaria 795/85 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 97/83, de 29 de Janeiro, que autoriza a Universidade de Lisboa a conceder, através da Faculdade de Direito, o grau de mestre em Direito.

1985-10-19 - Decreto Legislativo Regional 21/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira.

1985-10-19 - Decreto Legislativo Regional 12/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção aos artigo 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 17.º e adita o artigo 21.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho (aprova a orgânica regional do planeamento).