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Portaria 792/85, de 19 de Outubro

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Sumário

Fixa em 85% do valor de venda o montante máximo de financiamento previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho (contratos de desenvolvimento para a habitação).

Texto do documento

Portaria 792/85
de 19 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei 236/85, de 5 de Julho, o seguinte:

1.º O montante máximo de financiamento será de 85% do valor de venda previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 236/85.

2.º Os financiamentos a conceder terão um prazo máximo de 5 anos.
3.º A taxa de juro contratual será bonificada em 2% pelo Banco de Portugal, em 2% pelas instituições mutuantes e em 2,5% pelo Instituto Nacional de Habitação.

Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 8 de Outubro de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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