1984-09-26 - DECLARAÇÃO DD5356 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5490173 contos.

1984-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 44/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o reforço das bonificações a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação nos empréstimos a contrair pelos municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, e pelas cooperativas de habitação e construção ao abrigo do Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, e ainda nos empréstimos a contrair pelos municípios ou por particulares no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis em Degradação.

1984-09-26 - Portaria 756/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

1984-09-26 - Decreto-Lei 311/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Regulamenta os cursos de complemento de formação de professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário.

1984-09-26 - Decreto-Lei 312/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde

Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde.

1984-09-26 - Portaria 757/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alijó, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Valpaços.

1984-09-26 - Portaria 758/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Concelhios de Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Ericeira, Lourinhã, Mafra, Sintra e Sobral de Monte Agraço, na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar.

1984-09-26 - Portaria 759/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Estudos de Orientação e Consumo do Gabinete de Defesa do Consumidor.

1984-09-26 - Decreto-Lei 313/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera os prazos de cobrança de impostos na área da competência da 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Cascais, devido aos efeitos causados pelo temporal ocorrido nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983 na zona de Cascais.

1984-09-26 - Portaria 760/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite a importação em regime de draubaque de açúcar branco destinado à produção de bebidas achocolatadas.

1984-09-26 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5490173 contos

1984-09-26 - Portaria 761/84 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de garantia salarial.

1984-09-26 - Portaria 762/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

1984-09-26 - Portaria 763/84 - Ministério do Equipamento Social

Determina que as empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado fiquem condicionadas a prévia homologação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.