1984-08-30 - DECLARAÇÃO DD5424 - MINISTÉRIO DO MAR

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 438800 contos.

1984-08-30 - DECRETO 52/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Adita o artigo 25-bis ao texto em francês e à respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966.

1984-08-30 - DECLARAÇÃO DD5423 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 2677943 contos.

1984-08-30 - Decreto-Lei 293/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Considera definitivamente investido nos respectivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN).

1984-08-30 - Portaria 654/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

1984-08-30 - Portaria 655/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

1984-08-30 - Decreto do Governo 52/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Adita o artigo 25-bis ao texto em francês e à respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966

1984-08-30 - Portaria 656/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de competência genérica de Marco de Canaveses.

1984-08-30 - Portaria 657/84 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao n.º 5 do anexo VIII da Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula e inscrição no ensino superior.

1984-08-30 - Despacho Normativo 146/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento.

1984-08-30 - Portaria 658/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 403/72, de 22 de Julho, que concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão.

1984-08-30 - Decreto-Lei 294/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho.

1984-08-30 - Portaria 659/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Esclarece os termos da incidência das margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição.

1984-08-30 - Declaração - Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 2677943 contos