1984-07-02 - AVISO DD927 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, através de nota do Departamento de Estado dirigida ao embaixador de Portugal em Washington, denunciado unilateralmente a Convenção sobre Naturalização entre Portugal e os Estados Unidos.

1984-07-02 - Decreto-Lei 211/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Estabelece disposições quanto à situação dos professores efectivos de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, adjuntos e extraordinários do quadro, que concluíram a profissionalização em exercício ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro.

1984-07-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, através de nota do Departamento de Estado dirigida ao embaixador de Portugal em Washington, denunciado unilateralmente a Convenção sobre Naturalização entre Portugal e os Estados Unidos

1984-07-02 - Decreto-Lei 212/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei nº 455/80, de 9 de Outubro, que concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes.

1984-07-02 - Portaria 430/84 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudos do curso da Escola de Cinema, do Conservatório Nacional.

1984-07-02 - Portaria 431/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova o modelo de licença para o exercício da actividade de ama.

1984-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 25/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Inscreve no orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba a transferir para as autarquias locais, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.

1984-07-02 - Decreto-Lei 212-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior.