1984-05-31 - AVISO DD907 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

1984-05-31 - AVISO DD910 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Canadá depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1984-05-31 - AVISO DD909 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Brasil depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

1984-05-31 - AVISO DD912 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5557 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 1063886 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 17 de Abril de 1984.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5559 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura no montante de 11316 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (suplemento), de 30 de Março de 1984.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5562 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado e publicados os modelos anexos ao Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5560 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 146400 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 21 de Abril de 1984.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5561 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 148/84, de 15 de Março, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a EDP.