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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os modelos anexos ao Decreto-Lei 180/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso não foram publicados, pelo que se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-05-25 -
Decreto-Lei
180/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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