Além de Portugal, são partes da Convenção o Canadá, a França e a Suíça.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD912, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 126, de 31.05.1984, Pág. 1747
- Data: 1984-05-31
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o embaixador de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Setembro de 1983, o embaixador de Portugal na Haia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada para ratificação pelo Decreto 33/83, de 11 de Maio. A Convenção entrou em vigor para o nosso país em 1 de Dezembro de 1983.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/05/31/plain-12591.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12591.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1983-05-11 -
DECRETO
33/83 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/12591/aviso-DD912-de-31-de-maio